MPF/ES: união estável para fins previdenciários não precisará mais ser provada na Justiça

O reconhecimento desse tipo de união com provas testemunhais agora poderá ser feito em âmbito administrativo, isto é, diretamente junto às agências do INSS espalhadas pelo país.

Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, manteve sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, com a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Morte por asfixia em local de trabalho gera condenação

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou a sentença da Comarca de São Lourenço do Oeste e condenou a empresa Estivador Falcão Ltda.

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

MPF vai pesquisar aplicação de Código Penal Militar

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Cópia autenticada da identidade será aceita para embarque nacional

Justiça confirma condenação da Royal Holiday por propaganda enganosa

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Jornal terá de indenizar deputado por danos morais

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Almeida Lima é designado relator de representações contra Renan

Almeida Lima é designado relator de representações

Morador condenado por agressão a vizinho

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Bloqueio de celular gera indenização

TJ reconhece união homoafetiva

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.